Governador Geraldo Alckmin envia à Alesp PL que propõe abono complementar aos servidores públicos estaduais

O Projeto de Lei Complementar foi enviado ontem para a Assembleia Legislativa atende os servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias

O governador Geraldo Alckmin enviou nesta quarta-feira, 15 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe a atualização dos valores da Lei Complementar nº 1.255/2014.

O novo texto prevê que quando a retribuição global mensal do servidor for inferior a R$ 1.026 quando jornada completa de trabalho, menor que R$ 769,50, quando em jornada comum de trabalho e R$ 513, quando em jornada parcial de trabalho, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores. Considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor. lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores das Autarquias e aos inativos e pensionistas.

Para os servidores públicos regidos pela Lei Complementar nº 1.157/2011, sujeitos a jornada básica de trabalho (30 horas semanais) ou a jornada específica de trabalho (20 horas semanais), o abono complementar será calculado com base no valor da jornada completa de trabalho, na qual nenhuma destas duas categorias receberão valor inferior a R$ 1.026.

A iniciativa demonstra o esforço da administração em manter o piso salarial do Estado de São Paulo, acima do salário mínimo vigente no país, permitindo assim manter uma remuneração mínima, no setor público, correlata ao que vem sendo concedido para o setor privado.

O PLC, se aprovado pelos deputados estaduais, beneficiará além dos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, também aos servidores das Autarquias e aos inativos e pensionistas.

A íntegra do PLC 68 de 12 de dezembro de 2015, enviado em regime de urgência para a ALESP, está publicado hoje, 16, no Diário Oficial do Estado.