PPP da luz proposta por Haddad é alvo de 11 ações no TCM e pode não sair neste ano


Troca das lâmpadas da cidade por luzes de LED é questionada no Tribunal de Contas do Município por ações que apontam itens do edital que aumentariam gastos; parceria, de 20 anos, custará R$ 7,2 bilhões. Gestão fala em ‘dúvidas naturais’

BRUNO RIBEIRO - O ESTADO DE S. PAULO


Suspensa pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) desde junho, a Parceria Público-Privada (PPP) proposta pelo prefeito Fernando Haddad (PT) para trocar as lâmpadas da cidade por luzes de LED sofreu um bombardeio jurídico nos últimos dois meses: já são 11 as representações contrárias ao texto apresentadas ao órgão. O TCM terá de analisar as queixas uma a uma antes liberar a licitação, que já corre risco de não sair neste ano.

Por meio de nota, a gestão Haddad afirma que “não entende que existe uma ‘ameaça’ (à PPP) e sim dúvidas naturais sobre o projeto” e informa ter respondido a todos os questionamentos já feitos pelo TCM. Mas a Prefeitura não deu nova data para a licitação sair.

A PPP, estimada em R$ 7,2 bilhões ao longo de 20 anos, consistia em contratar uma empresa para trocar todas as lâmpadas da cidade pelas de LED, que são mais econômicas. Faria isso usando uma taxa que já é cobrada nas contas de luz, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), hoje em torno de R$ 5 por conta. O retorno da empresa privada viria da diferença entre o valor recebido da Cosip e os custos de operação. Ao longo dos anos, a empresa também teria de ampliar o parque de luminárias da cidade.

O processo foi suspenso quando o conselheiro João Antônio - ex-petista que já foi secretário de Haddad - fez 12 questionamentos ao texto e deu prazo de 30 dias para as respostas. Nessa pausa, escritórios de advocacia aproveitaram para também fazer questionamentos formais sobre a PPP.

Dúvidas. As representações apontam opções feitas pela Prefeitura que, segundo os textos, encarecem os custos. Um exemplo seria o prazo de cinco anos para trocar as lâmpadas atuais. Como as luzes têm vida útil de dez anos, esse prazo exige que a Prefeitura pague o serviço por duas vezes ao longo do contrato - é necessária mais uma troca antes do fim da PPP. Se o prazo para a substituição fosse maior, com prioridade para a troca das lâmpadas mais antigas e com mais consumo, há alegações de que parte da Cosip não precisaria ser usada.

Outro ponto é a exigência de um patrimônio líquido mínimo de R$ 420 milhões por parte das empresas interessadas. Há empresas que querem reduzir o valor para poderem participar, uma vez que a regra obrigaria que companhias menores do setor se associassem a outras. E há ainda apontamentos questionando a decisão de não dividir o serviço em lotes diferentes. Com um lote único, a cidade ficaria sujeita ao sucesso de uma única empresa, conforme os textos enviados ao TCM. 

Favorecimentos. Um dos questionamentos que se repetem em representações diferente se refere à participação da AES Eletropaulo no processo. A empresa é detentora do contrato de fornecimento de energia para a cidade e conhece a real situação do parque elétrico instalado. A alegação é de que ela tem condições de oferecer um preço mais baixo que os demais concorrentes. Também há representação que aponta favorecimento à empresa GE, autora da primeira manifestação de interesse que resultou na proposta de PPP.

Internamente, a Prefeitura tem a avaliação de que o bombardeio legal é resultado do ambiente de competitividade criado pela PPP, o que reduziria as chances de organização de cartel entre empresas para fraudar a licitação. 

Entretanto, os questionamentos já trouxeram atritos entre os criadores da proposta na gestão Haddad e há chefes do primeiro escalão cogitando deixar o cargo.

À disposição do TCM. Por meio de nota, a Prefeitura de São Paulo defendeu todos os pontos apontados como falhos nas representações feitas ao Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre a Pareceria Público-Privada (PPP) para troca da iluminação pública da cidade. A Prefeitura afirma que também já respondeu a todos os questionamentos feitos pelo TCM e continua à disposição do órgão fiscalizatório.

“A administração municipal está confiante de que o TCM fará uma análise correta do procedimento e está atenta aos aprimoramentos que podem ser sugeridos”, diz a nota.

A gestão Haddad afirma que escolheu cinco anos de prazo para substituir todas as lâmpadas porque “quanto antes a população tiver sua rua bem iluminada, tanto melhor” e afirma que há estudos que mostram a viabilidade econômica da proposta sem colocar investimentos em risco.

Diz ainda que a opção por fazer uma licitação em lote único serviu para dar ganho de escala à proposta, permitindo que interessados reduzissem custos. “Ademais, a cidade não fica refém da concessionária, pois o contrato prevê uma série de mecanismos de controle da qualidade dos serviços, incluindo descontos diretos na remuneração paga pela Prefeitura em caso de não atendimento dos níveis de serviço estabelecidos”, diz a nota. 

A gestão também nega qualquer favorecimento ou direcionamento do edital. Afirma que empresas que têm patrimônio líquido menor do que o exigido têm a opção de se associar a outras empresas. Sobre a AES Eletropaulo, afirma que “o contrato de fornecimento não interfere no contrato de concessão, pois o edital prevê expressamente mecanismos de neutralidade das condições de participação e garantia de isonomia no processo licitatório”.

Já sobre a GE, a Prefeitura afirma que qualquer empresa poderia ter manifestado um interesse que resultasse na licitação. “Trinta e quatro empresas foram autorizadas a apresentar estudos. Onze interessados (empresas ou consórcios) apresentaram estudos, não havendo, portanto, irregularidade no contato prévio de uma empresa que deseja manifestar seu interesse em realizar uma parceria com o poder público.” As empresas negam favorecimento.

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