"Meu Pedaço de Chão", análise do Instituto Teotônio Vilela

Prover moradia digna é ainda um dos principais desafios da agenda pública nacional. Há milhões de brasileiros sem ter onde viver e outros tantos que vivem num pedaço que não podem chamar de seu. Esta situação está prestes a mudar.

Na semana passada, o presidente Michel Temer sancionou texto de medida provisória que cria o Programa Nacional de Regularização Fundiária. A iniciativa nasceu no Ministério das Cidades sob o comando do tucano Bruno Araújo. Seu objetivo é titular os chamados núcleos urbanos informais, conferindo a famílias a propriedade de imóveis que estão, muitas vezes há décadas, na ilegalidade aos olhos do Estado.

De acordo com o ministério, entre 40% e 70% da população urbana do país vive em imóveis informais ou com algum tipo de irregularidade fundiária. São dezenas de milhões de pessoas, em geral carentes. Muitas delas se esparramam pelas 6,3 mil favelas localizadas nos maiores municípios brasileiros.

Pela medida, elas receberão gratuitamente dos cartórios as escrituras de onde moram. Brasileiros que vivem em áreas rurais também serão beneficiados. Com a titularidade, abre-se um enorme rol de possibilidades de melhoria de vida para essas pessoas.

A regularização permite que serviços públicos como água e esgoto passem a ser oferecidos. Com a escritura na mão, as famílias também poderão ter acesso a crédito – como se sabe, uma das alavancas mais poderosas para o melhor bem-estar.

Até efeitos prosaicos serão observados. A regularização converte locais de moradia em endereços e seus moradores passam a ter um CEP. Isso significa que milhões de brasileiros que não tinham sequer a possibilidade de receber uma correspondência ou encomenda por meio dos Correios agora passarão a ter.

A titularidade também conferirá ao Estado a possibilidade de cobrar tributos e usar a arrecadação para a promoção efetiva de políticas públicas como mobilidade urbana e urbanização nas áreas afetadas.

A partir do momento que passarem a contar com uma “garantia rea”, será possível aos novos proprietários, ainda, financiar a faculdade do filho, reformar o imóvel, investir na produção rural ou em um negócio urbano. O imóvel passa a poder ser transferido com segurança aos descendentes.

Trata-se de uma revolução silenciosa, porém de efeitos potentes. A regularização poderá ficar conhecida no futuro como uma política social fundamental para a mudança de vida e a promoção de cidadania para milhões das famílias mais carentes do país.

ITV - Carta de Formulação e Mobilização Política

Na crise, parlamentarismo volta ao debate

THAIS BILENKY - FOLHA.COM

O parlamentarismo voltou ao debate político como resposta à crise, ainda que a viabilidade de implementação desperte ceticismo inclusive entre entusiastas.

Na semana passada, o senador José Serra (PSDB-SP) conversou com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), sobre a instalação de uma nova comissão especial sobre sistema de governo.

Segundo Eunício, a comissão será instalada em agosto.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tratou do tema com o presidente Michel Temer há poucos dias e os dois ficaram de retomá-lo em breve.

"Tem de haver uma redução dessa multiplicidade de partidos para que o sistema se consolide. O nosso presidencialismo esgarçou-se demais", observou Gilmar.

"Dos quatro presidentes pós-1988, só dois terminaram os mandatos. Há algo de patológico. Eu quero contribuir para a discussão."

O Brasil, como os EUA, é presidencialista, sistema no qual o presidente é chefe de Estado e de governo. No parlamentarismo, adotado em países como Reino Unido, Portugal e Itália, o governo é comandado por um primeiro-ministro escolhido pelo Poder Legislativo, que pode trocá-lo a qualquer tempo.

A ideia de Serra é colocar em tramitação um projeto de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), senador licenciado e hoje ministro de Relações Exteriores, para implementar o parlamentarismo a partir de 2022.

"Meu plano é que, no próximo mandato, se faça a transição, o que não significa misturar, fazer algum tipo de 'semi', mas é reestruturar as carreiras", diz Serra.

Os cerca de 20 mil cargos de confiança teriam de ser extintos, afirmou, senão, quando houver mudança de primeiro-ministro, será necessário trocar todo o pessoal.

O ministro Mendonça Filho (Educação), um dos articuladores da reestruturação do DEM, que tem o parlamentarismo como bandeira, afirmou que o novo sistema "consagraria maior nível de governabilidade".

ATALHO

Se quisesse, o Congresso poderia dar ares mais palpáveis à discussão, que gira em círculos há décadas no país. Uma PEC (proposta de emenda à Constituição) da Câmara já foi aprovada em comissões e está pronta para ser votada em plenário.

De autoria do ex-deputado Eduardo Jorge, à época no PT, com substitutivo de André Franco Montoro (PSDB-SP) e Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), data de 1995, foi questionada no STF e hoje mofa em alguma gaveta na Câmara.

"Passada essa crise e Michel Temer continuando no poder, a questão pode ter alguma vitória", disse Andrada.

Para o deputado Roberto Freire (PPS-SP), o debate não se concretiza "porque as pessoas defendem com receio de que não tenha viabilidade, e aí fica apenas no ideal".

A resistência se deve, segundo ele, "ao nosso atraso de ficar imaginando que vai se ter um salvador da pátria. Quem se posicionou contra na Constituinte? O PDT, que imaginava eleger Brizola, e PT, que imaginava Lula".

Mendonça Filho acrescenta ao rol de dificuldades a "antipatia natural da opinião pública, que confunde parlamentarismo com Parlamento e suas mazelas".

Mas, ele nota, o sistema "tem uma vacina muito importante : o primeiro-ministro não precisa fazer concessão ao populismo para governar", já que é eleito por parlamentares.

Um dos argumentos contrários é a instabilidade se houvesse trocas frequentes de primeiro-ministro.

Freire rebate. "Em Portugal, chamam até de geringonça, porque é um arranjo de maioria. Se o partido que não faz parte do governo não votar a favor, cai o governo, então ele é muito mais responsável, mais estável."

Em 1993, o parlamentarismo foi rejeitado em plebiscito.

"Desrespeito pelos contribuintes", editorial do Estadão

Dilma Rousseff faz turnê para atacar Estado brasileiro

O Estado de S.Paulo

A presidente cassada Dilma Rousseff parece ter tomado gosto por dissipar recursos do Estado. Com a mesma irresponsabilidade com que manejou as contas públicas durante o seu mandato e meio, deixando como maior marca de sua desastrosa passagem pelo Palácio do Planalto a desorganização da economia e a pior recessão econômica em muitas décadas, ela continua abusando dos contribuintes brasileiros.

Desde que foi afastada definitivamente da Presidência da República por crime de responsabilidade, em agosto do ano passado, Dilma Rousseff deu início a um circuito internacional de palestras e entrevistas em universidades e veículos de comunicação estrangeiros com o único objetivo de denunciar um suposto “golpe” de que teria sido vítima.

Do ponto de vista moral, é bastante questionável que a ex-presidente vá ao exterior para criticar as instituições do País que governou e que julgaram o seu processo de impeachment sob o estrito respeito à Constituição. Não haveria problema nenhum no fato de Dilma Rousseff rodar o mundo espalhando a sua versão convenientemente fantasiosa dos fatos a todos que se disponham a ouvi-la fosse esse périplo da vergonha financiado por recursos particulares. O descalabro é que o custeio de sua constrangedora turnê mundial para atacar o Estado brasileiro é bancado pelos contribuintes.

De acordo com dados do Palácio do Planalto, publicados pelo jornal O Globo, Dilma Rousseff e seu séquito de assessores gastaram mais de meio milhão de reais com passagens aéreas e diárias de viagem apenas no primeiro semestre de 2017. As despesas referem-se a viagens para a Suíça, França, Estados Unidos, Espanha, Itália, Argentina e México.

O valor despendido pela equipe de Dilma Rousseff representa o triplo do que gastaram os outros ex-presidentes no mesmo período. Lula da Silva, que aparece em seguida, gastou cerca de R$ 89 mil entre 1.º de janeiro e 21 de junho deste ano. Já Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e José Sarney gastaram R$ 78.465,74, R$ 7.670,00 e R$ 2.808,04, respectivamente.

Lula da Silva continua sendo o campeão geral de gastos de ex-presidentes. Desde que deixou o poder, em 2011, ele e sua equipe de assessores demandaram R$ 3,1 milhões de recursos públicos. A julgar pelo que vem sendo apurado pelo Ministério Público e pelo Judiciário, esse valor poderia ser ainda maior não fossem as estranhas relações que o ex-presidente – agora condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – estabeleceu com empresas privadas, que bancam grande parte de seus gastos milionários. No Brasil, por exemplo, ele só se desloca em jatos executivos, cedidos por bons amigos.

A nota da assessoria de comunicação de Dilma Rousseff dá a medida do pouco-caso que a presidente cassada faz das instituições brasileiras: “Nenhuma pressão fará com que a presidenta eleita Dilma Rousseff deixe de viajar, interrompa as denúncias sobre o golpe de Estado ocorrido em 2016 e as perversas e nefastas consequências que se abatem sobre a população brasileira”. Resta indagar se Dilma está tratando como “pressão” a legítima fiscalização sobre as despesas que faz utilizando recursos públicos.

Por lei, os ex-presidentes da República têm direito vitalício a uma aposentadoria limitada ao teto constitucional, vale dizer, o subsídio pago a um ministro do STF, e a uma equipe composta por oito servidores públicos de sua livre nomeação, sendo quatro para atividades de segurança e apoio pessoal, dois ocupantes de cargos em comissão do grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS 5), além de dois veículos oficiais com os respectivos motoristas.

Quando o bom senso e a moralidade no trato com a coisa pública não se fazem presentes – sendo ainda mais grave no caso de cidadãos que ocuparam o mais alto cargo da República –, cabe ao Poder Legislativo disciplinar o comportamento dos ex-dignitários por meio da revisão da lei para especificar os gastos autorizados.