"O verdadeiro legado de Lula", editorial do Estadão

O Estado de S.Paulo

É este o verdadeiro legado de Lula – a pior recessão econômica desde 1948, quando o PIB passou a ser calculado pelo IBGE, e uma rede de corrupção sem precedentes, cuja voracidade por dinheiro público parece não ter deixado incólume sequer uma fresta do Estado Democrático de Direito.

Em depoimento prestado ao TSE no processo que apura o abuso de poder econômico da chapa Dilma-Temer na última eleição presidencial, Hilberto Mascarenhas Filho, ex-executivo da Odebrecht, afirmou que entre 2006 e 2014 a empreiteira destinou US$ 3,4 bilhões – mais de R$ 10 bilhões – para o financiamento de campanhas eleitorais por meio de caixa 2 e para o pagamento de propinas, no Brasil e no exterior, como contrapartida ao favorecimento dos negócios da empresa por agentes públicos.

Igualmente grave foi a divulgação da queda de 3,6% do Produto Interno Bruto no ano passado, embora este resultado já fosse previsto pelo mercado. Em 2015, a retração da atividade econômica havia sido ainda mais expressiva – 3,8% –, de modo que os dois últimos anos representaram um encolhimento de 7,2% da economia brasileira. Considerando o crescimento da população no período, em média, os brasileiros ficaram 11% mais pobres no último biênio.

Alguns analistas atribuem parte da responsabilidade pelo resultado negativo de 2016 ao presidente Michel Temer, tendo-se em vista que em maio do ano passado ele assumiu o governo após a aceitação, pelo Senado, da abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff. É caso de desinformação, uma absoluta ignorância da dimensão do dano causado às contas públicas por seus antecessores, ou simplesmente malícia. Aqueles que não deixam a catarata ideológica obnubilar a clareza dos números não têm maiores dificuldades em responsabilizar os que, de fato, devem ser responsabilizados. A profunda crise econômica por que passa o País é resultado direto da mais nociva combinação de atributos que pode se esperar em um governante: inépcia e má-fé.

Lula é corresponsável pelos crimes cometidos por Dilma Rousseff, que, com justiça, lhe custaram o cargo. Mais do que uma escolha, Dilma foi uma imposição de Lula ao PT como a candidata do partido nas eleições de 2010. Jactava-se Lula de ser capaz de “eleger até um poste”. De fato, elegeu um, que tombou deixando um rastro de destruição.

Estivesse verdadeiramente imbuído do espírito público que anima os estadistas que escrevem as melhores páginas da História, Lula poderia ter conduzido o País na direção daquilo que por muito tempo não passou de sonho. Nenhum governante antes dele reuniu apoio popular, apoio congressual – hoje se sabe a que preço –, habilidade política e uma conjuntura internacional favorável, tanto do ponto de vista macroeconômico como pessoal. O simbolismo de sua ascensão ao poder era, a priori, um fator de boa vontade e simpatia. Todavia, apresentado aos caminhos históricos que poderia trilhar, Lula optou pelo próprio amesquinhamento, para garantir para si, sua família e apaniguados uma vida materialmente confortável.

Cada vez mais enredado na teia da Operação Lava Jato, Lula apressa-se em lançar sua candidatura à Presidência em 2018. Como lhe falta a substância da defesa jurídica bem fundamentada – tão fortes são os indícios de crimes cometidos por ele apurados até aqui –, resta-lhe o discurso político como derradeiro recurso.

Se condenado em segunda instância, Lula ficará inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Mas se o tempo da Justiça não for o tempo da próxima eleição, que a retidão dos brasileiros genuinamente comprometidos com a construção de um País melhor seja implacável no julgamento das urnas.

"A função social da empresa", artigo de Anderson Pomini

Folha de S.Paulo

Assim que assumiu a gestão municipal de São Paulo, o prefeito João Doria passou a dar um novo sentido à noção tradicional da função social da empresa. Tal conceito ganhou corpo e forma na Constituição de 1988 como um valor agregado à iniciativa privada, de modo a adequar o direito de propriedade à expectativa de retorno coletivo de benefícios que a sociedade legitimamente espera da atividade empreendedora.

Com uma aposta ousada na potencialização das parcerias com o setor privado para resolver problemas na oferta de serviços públicos e na manutenção da infraestrutura disponível, o novo governo municipal vem acelerando o ritmo do alinhamento de grandes empresas e grupos privados às demandas até então frustradas do cidadão paulistano.

Mais do que angariar doações, com ou sem contrapartidas, a busca pela racionalização da gestão tem implicações mais profundas. O Executivo deve encaminhar, em breve, projeto de lei que institui o Plano Municipal de Desestatização com o objetivo, entre outros, de reordenar a posição estratégica da administração pública na economia, transferindo à iniciativa privada as atividades que podem ser por ela mais bem exploradas.

De olho nos resultados imediatos, o governo tem sido proativo no sentido de trazer as grandes empresas que operam em São Paulo para o exercício real de sua funcionalidade social. A função social da empresa não é novidade na ordem econômica traçada pela Constituição. A novidade trazida pela nova gestão paulistana é um especial sentido de urgência e o protagonismo do poder público na busca por parcerias com o setor privado.

Se, por um lado, essa marca indissociável da nova gestão paulistana tem sido apontada como um contraponto para o surrado imobilismo da máquina pública, sempre aquém das demandas da população; por outro, alguns observadores, principalmente na imprensa, têm se perguntado se esse modo de agir não carrega alguma incompatibilidade com a rigidez do regime jurídico-administrativo.

É natural que seja assim. Em tempos de excessiva judicialização da atividade política no setor público e da crescente efetivação das políticas de compliance no setor privado, prevalece a perspectiva que vê na cooperação entre público e privado um jogo calculado de interesses e contrapartidas, com validade jurídica apenas após um longo, dificultoso e dispensável processo de burocratização.

Na realidade, a parceria entre o setor público e o privado somente se viabiliza a partir de uma conjugação de interesses lícitos. A formalização adotada pela prefeitura e a observância de determinados procedimentos em favor dos princípios que regem a administração pública, em especial o da impessoalidade e o da isonomia, são importantes para garantir a segurança jurídica necessária a toda e qualquer parceria legítima em favor da sociedade.

A transparência com a qual o prefeito João Doria incorpora a contribuição do setor privado tem sido a palavra-chave para contrapor eventuais críticas sobre a segurança jurídica e tem permitido separar a lógica dos grupos de pressão do interesse difuso dos cidadãos.

Em outras palavras, é o interesse difuso da população mais carente que orienta as parcerias, e a ordem é lançar o máximo de publicidade sobre esses acordos para demonstrar que o que temos pela frente é a implementação de uma nova política com gestão. A luz lançada sobre as doações assegura a ética pública!

*ANDERSON POMINI, 40, é advogado e secretário de Justiça do município de São Paulo.

"Reformar a Previdência, sim, mas como?", artigo de Aécio Neves

Folha e S.Paulo

A reforma da Previdência caminha para a hora da verdade. O tema é sensível, de repercussões e impactos duradouros. O momento exige zelo redobrado.

Como em qualquer processo reformista, a proposta original não pode ser tomada como intocável. Em ocasiões como essa, é do debate aberto e plural que podem sair as melhores respostas.

Mas a discussão precisa ser, acima de tudo, honesta, responsável, orientada por espírito público. O que está em jogo é o futuro do país, não querelas partidárias. Reforma da Previdência não se confunde com agenda de governo; é assunto de Estado.

Considero a proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso boa em vários aspectos. O primeiro e central deles é a instituição de uma idade mínima para aposentadoria. Em todo o mundo, todos os sistemas sólidos têm essa característica.

Outro pilar da reforma é a unificação de regras, acabando com as exceções que hoje caracterizam a nossa Previdência e que terminam por perpetuar vantagens, não por promover maior justiça social. Essa, aliás, deve ser a maior premissa da reforma: ser justa e sustentável ao longo do tempo.

Os aspectos positivos não desautorizam, contudo, a necessidade de ajustes no texto.

Um deles, que já defendi neste espaço, é a manutenção das regras do Benefício de Prestação Continuada que protege idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Outro é a adoção de uma regra de transição mais suave para aqueles segurados que já estão no sistema.

A esses pontos somam-se dois aspectos que precisam ser debatidos: a aposentadoria rural e a hipótese de uma idade menor para aposentadoria das mulheres —ainda que por tempo definido— em função de distorções como a apontada pelo IPEA, com base na Pnad, que demonstra que a mulher tem carga de trabalho de 30 horas a mais por mês que o homem.

Mas há condições irrefutáveis que devem iluminar qualquer debate. Não há argumento que eclipse a constatação de que o modelo atual é insustentável no tempo. Os rombos estão aí para todo mundo ver, e são crescentes.

As mudanças nas condições de vida também não deixam margem a dúvidas. A cada ano, nascem menos brasileiros; a cada ano, os brasileiros, felizmente, vivem mais. Para uma Previdência já bastante desequilibrada, essa dinâmica demográfica é simplesmente fatal. Mudar é, portanto, imperativo, não ato de escolha.

O Brasil não pode adiar o encontro com a verdade, não pode continuar evitando olhar-se no espelho. Nos últimos anos, a tônica prevalecente no país foi ignorar a realidade. Custou-nos muito caro. Antes que fique impagável, é preciso agir. A hora é esta. O resto é enganação ou o flerte irresponsável com o caos.

*Aécio Neves é senador pelo PSDB-MG. Foi candidato à Presidência em 2014 e governador de Minas entre 2003 e 2010. É formado em economia pela PUC-MG.