Governador Geraldo Alckmin firma parceria com MP e anuncia protocolo padrão de atendimento para ocorrências de violência contra a mulher


Medida estabelece normas no atendimento a esse tipo de ocorrência, a ser seguido pelas polícias Civil, Militar e Técnico-Científica; parceria entre SSP e MP favorecerá a aplicação da Lei Maria da Penha


O governador Geraldo Alckmin apresentou nesta quinta-feira, 12, o “Protocolo Único de Atendimento” da Secretaria da Segurança Pública (SSP) para as ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher. O protocolo estabelece padrão de atendimento a esse tipo de ocorrência, que será seguido pelas polícias Civil e Militar e pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), com o objetivo de trazer mais eficiência nas investigações e na coleta de provas.

A medida determina que a autoridade policial ouça imediatamente a vítima, sempre que possível, e fotografe lesões aparentes que ela apresente, mediante autorização. Também caberá à autoridade policial requisitar perícia especificando que o crime se trata de violência contra a mulher, além de indicar fatores de risco no auto de prisão ou na representação de medidas protetivas, por exemplo, histórico de violência do agressor, uso de drogas ou doença mental, presença de crianças na família, se o agressor tem acesso a arma de fogo ou já descumpriu ordem judicial, se a vítima é economicamente dependente ou não possui parentes próximos.

“Esta união de esforços permite trabalhos mais rápidos no atendimento à mulher. Quando chegar na delegacia, ela terá uma foto tirada e a imediata audiência”, explica Alckmin. “Em qualquer cidade do Estado, terá de ser cumprido um protocolo único de atendimento de violência contra a mulher”, garante.

De acordo com o protocolo, registros e diligências emergenciais relacionados a esses casos deverão ser feitos mesmo se a vítima estiver sem documento de identidade.

Já a Polícia Militar deverá preservar o local do crime e verificar, quando possível, a existência de medidas protetivas relacionadas ao agressor, tomando assim as ações necessárias.

A Polícia Técnico-Científica, por sua vez, deverá priorizar o atendimento aos locais de crimes relacionados à violência contra a mulher. Também precisará enviar os laudos periciais de forma eletrônica, logo que eles forem concluídos. Segundo o protocolo, os laudos periciais deverão conter informações sobre a existência de exames anteriores relacionados à vítima.


SSP e MP no combate à violência contra mulher

Alckmin assinou termo de cooperação entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Ministério Público (MP) criando o Projeto Integrar, que reforçará ações conjuntas entre os órgãos para o enfrentamento da violência contra a mulher. Além do governador, assinaram a parceria o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, e o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio.

O projeto facilitará a aplicação e a efetivação da Lei Maria da Penha, através do constante aperfeiçoamento dos profissionais que lidam com as vítimas. Para isso, acontecerão, constantemente, atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos para aperfeiçoar policiais civis e militares, peritos e médicos legistas sobre questões jurídicas, históricas, sociais e culturais que envolvem esse tipo de crime.

Além de material com informações sobre a rede de atendimento especializado, voltado às vitimas, os policiais também receberão material didático de treinamento para a realização de curso e reuniões.

Outra ação do projeto estabelece padrões para melhorar o fluxo de informações entre as instituições, acelerar a tramitação dos autos, agilizar a investigação e aperfeiçoar as estratégias de proteção às mulheres. O convênio tem vigor de cinco anos e será desenvolvido em duas fases, primeiramente na Capital e depois na Região Metropolitana e Interior do Estado de São Paulo.


Ações de combate à violência contra a mulher

A SSP é pioneira no aprimoramento de políticas de segurança no combate à violência contra a mulher. São Paulo é o Estado com a maior estrutura da nação para o atendimento especializado, com 133 Delegacias de Defesa da Mulher (DDM), ou seja, 35,8% de todas as DDMs do país.

“O Brasil tem 4,9 mulheres mortas por 100 mil habitantes, por ano. São Paulo tem o menor indicador do Brasil de violência contra a mulher. Reduzimos para 2,7 por 100 mil habitantes, por ano, mas queremos melhorar mais ainda”, estima o governador.

As equipes das DDMs são preparadas e treinadas para atuar nessas delegacias. Elas passam por aulas específicas na Academia de Polícia, como uma abordagem diferenciada de Atendimento Público e Direitos Humanos, para prestar o melhor atendimento às vítimas.

Além dessa capacitação, as escolas de formação das corporações policiais fornecerão cursos de atualização para os policiais sobre o assunto, em virtude da parceria com o MP, por meio do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid).

Em setembro de 2016, outro termo de cooperação foi firmado com o MP e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para realização de cursos, no âmbito do Programa de Reeducação Familiar, para autores de violência doméstica.

Outra medida para contribuir no combate a esse tipo de violência é a que dará aos policiais militares acesso, nos tablets das viaturas, a dados sobre medidas protetivas e restritivas, além de informações criminais, que tenham sido aplicadas pelo Poder Judiciário. Essa consulta permitirá ao PM saber se a pessoa abordada está descumprindo uma medida protetiva de violência doméstica.

Outra ação em andamento é o Inquérito Policial Eletrônico (IP-e), que está em funcionamento na 3ª DDM, no Butantã, e em todas as delegacias subordinadas à Seccional de Santos. A ferramenta permite que o delegado possa expedir virtualmente o documento ao Ministério Público e à Justiça e obter mais rapidamente uma solução para o caso.

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