"Apenas a lei", editorial do Estadão



O Estado de S. Paulo


A presidente Dilma Rousseff está desesperada. Para se segurar na cadeira presidencial, a petista desistiu de vez de exercer seu mandato e se dedica, dia e noite, a acusar os que defendem seu impeachment – hoje a maioria absoluta dos brasileiros – de promover um golpe de Estado. De acordo com esse discurso, os lulopetistas e seus cúmplices são agora os patronos da Constituição, protegendo-a dos “golpistas” que, segundo dizem os governistas, tramam na surdina contra Dilma para derrubá-la sem nenhuma razão prevista em lei. Em síntese: impeachment, para essa turma, configuraria uma “ruptura institucional” que estaria “sendo forjada nos baixos porões da baixa política”, conforme as claudicantes palavras da chefe do Executivo.

Trata-se de evidente malandragem, cujo único objetivo é confundir a opinião pública. O processo de impeachment, se levado adiante e tiver como desfecho o afastamento de Dilma, terá cumprido seu papel exatamente como prevê a Constituição: é instrumento legítimo que se presta a punir o governante que for flagrado no cometimento de crime de responsabilidade. É isso o que têm reiterado importantes magistrados – não os autoproclamados “juristas” que aderiram à claque palaciana contra o tal “golpe”, mas aqueles que conseguem manter o equilíbrio necessário para analisar este grave momento.

“O processo de impeachment é previsto na Constituição e nas leis brasileiras. Não se trata de um golpe. Todas as democracias têm mecanismos de controle, e o processo de impeachment é um tipo de controle”, explicou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli ao Jornal Nacional. Para deixar ainda mais claro que não se pode falar em ruptura de nenhuma espécie, Toffoli lembrou o óbvio: que “aqueles que se sentirem atingidos podem recorrer à Justiça brasileira”. Para ele, “o que ocorre hoje é a democracia” e “é muito melhor vivermos dessa forma do que sob uma ditadura”.

Assim como Toffoli, a ministra do STF Cármen Lúcia declarou que “o impeachment é um instituto previsto constitucionalmente” e acrescentou, a propósito das críticas de Dilma e dos petistas à atuação do juiz Sergio Moro e da força-tarefa da Lava Jato, bem como à articulação da oposição pelo afastamento da presidente, que “estão sendo observadas rigorosamente a Constituição e as leis”.

Na mesma linha argumentou Ayres Britto, ex-presidente do Supremo. Em entrevista à Folha de S.Paulo, Britto afirmou que “toda previsão constitucional”, caso do processo de impeachment, “pré-exclui a possibilidade de golpe”. Ademais, ele lembrou que a legitimidade de um presidente depende não só da chancela dos eleitores, mas do exercício do mandato dentro do mais absoluto respeito à lei. “A presidente tem de se legitimar o tempo todo. Se se deslegitima, perde o cargo”, afirmou Britto.

Além disso, o ex-presidente do STF salientou que o “conjunto da obra” do juiz Sergio Moro, tão contestado pela presidente, pelo capo Lula e por seus sequazes, “continua íntegro, hígido”, razão pela qual “96% dos recursos atacando suas decisões foram derrubados pelos tribunais superiores”. Britto aproveitou para cobrar respeito pelo Judiciário. “Chega de contestar decisões com agressões”, disse o ex-ministro, que lembrou o óbvio: se Moro errar, “o Brasil tem quatro instâncias judiciais para corrigir isso”.

Essas simples constatações de eminentes magistrados deveriam bastar para desmoralizar a mobilização lulopetista pela “legalidade”, campanha que Dilma usa para dizer que Sergio Moro “opta por descumprir as leis e a Constituição” e para acusar a oposição de cometer “crime contra a democracia” por defender seu impeachment sem “provas inquestionáveis”. Foi o que ela declarou no comício que fez no Planalto com seus “juristas” de estimação.

A esta altura, já está claro que os lulopetistas, aflitos com a iminente perda do poder, adotaram a estratégia deletéria de desacreditar as instituições empenhadas em obrigar Dilma, Lula e seus comparsas a responder por seus atos, que ofenderam a lei e debilitaram o País. Que esse grosseiro ardil não prospere.

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