O Estado de S. Paulo
No Dia Mundial da Água, o governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que atualiza a legislação que, há mais de 20 anos, instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos. É uma medida que se esperava do Estado, que nessa questão integrou a visão técnica à discussão institucional e contou com a ajuda dos segmentos interessados e especializados. O impulso inicial, no entanto, se perdeu e, apesar de se manter à frente do restante do País, São Paulo foi atropelado pela rápida evolução da demanda das grandes concentrações urbanas do Estado, pelo boom da economia da década passada e pela gravidade dos impactos trazidos pelas mudanças climáticas. E nos últimos dois anos amargou a maior escassez de água registrada desde os anos 30, o que impôs ao governo estadual o dever de atualizar desde a infraestrutura e o modelo de gestão até as leis e a tecnologia destinadas a prevenir novas crises.
Foram as normas promulgadas em 1991 que instituíram a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento, a consolidação da participação da sociedade no processo decisório, a cobrança pela água e a destinação dos recursos daí originados a um fundo estabelecido para financiar ações de proteção das fontes e mananciais. Em 1993, já seguindo o novo arranjo institucional, o governo do Estado criou o Comitê das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. No curto período de quatro anos, foram criados outros 20 comitês, que atuaram como unidades de gerenciamento, seguindo o modelo de colegiados com ação deliberativa.
O projeto de lei enviado à Assembleia, se aprovado, permitirá ao governo atualizar o modelo. Com o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH) e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) pretende-se garantir os usos múltiplos da água. E também proteger as fontes desse recurso, melhorando o sistema de financiamento de programas e ações para a recuperação e a melhoria dos corpos d’água nas bacias hidrográficas do Estado.
A proposta tem ainda o objetivo de integrar ações hoje muitas vezes sobrepostas às do Plano Plurianual. As novas regras definem com maior clareza as competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CORHI) e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Os recursos do Fehidro poderão ser estendidos ao setor privado. Taxas de juro diferenciadas para implantação de empreendimentos que assegurem melhor uso da água poderão ser concedidas a entidades privadas que, assim, deixariam de demandar tanto das redes públicas de distribuição. Por fim, os recursos arrecadados com multas serão investidos na melhoria do próprio sistema de fiscalização. São medidas mais do que necessárias num Estado onde vive um quinto da população brasileira.
A distribuição de água doce no País é extremamente desequilibrada – enquanto a bacia amazônica detém 70% dos recursos hídricos, as maiores regiões metropolitanas do Sudeste e um grande número de cidades nordestinas sofrem com a escassez. Dados do BNDES mostram que a disponibilidade de água per capita anual varia de 1.460 m³ por pessoa no Nordeste a 634.887 m³ por pessoa nos Estados da Amazônia.
São Paulo há anos enfrenta disputas ferrenhas por mananciais e novas fontes de captação em vários níveis. Grandes concentrações urbanas, como as do eixo São Paulo-Piracicaba, disputam cada gota por causa da rápida industrialização e urbanização. São Paulo já foi buscar água em Minas Gerais e o Rio Paraíba do Sul é motivo de negociações duras com o Rio de Janeiro.
As bases da gestão da água estão muito bem estabelecidas em São Paulo, mas precisam manter-se em evolução constante para que o processo participativo e a integração entre setores de governo, especialistas, usuários e esferas de governo sigam amadurecendo.
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