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O governador Geraldo Alckmin assinou decreto estabelecendo que ficam valendo as mesmas regras de lei federal para a fixação de sigilo de documentos. A medida determina que o sigilo só poderá ser aplicado se houver fundamentação e análise específica de cada caso, vetando qualquer instalação prévia de sigilo que possa ser entendida como generalização.
Com isso, tabelas como as que foram publicadas no início de fevereiro no Diário Oficial, indicando o tipo de documento que deve se tornar sigiloso, perderão a validade. O novo decreto deverá ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial.
O sigilo passará a ser aplicado com base na lei federal n° 12.527, de 2011, a chamada lei de acesso à informação.
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