Governador Geraldo Alckmin sanciona Projeto de Lei que proíbe comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão


A nova Lei prevê multa superior a R$ 570, variando conforme tamanho da empresa e reincidência, além de suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas


O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta segunda-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) nº 752/2011, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

O estabelecimento que não cumprir a nova legislação poderá ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 56 a 60 (Lei n° 8.078), de 11 de setembro de 1990.

A denúncia deverá ser feita ao próprio Procon, que será responsável por aplicar a multa, que vai de R$ 570 a R$ 8,5 milhões, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo.

A Lei nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, entra em vigor a partir de hoje e a íntegra pode ser conferida no Diário Oficial desta terça-feira. 


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