Constituição prevê aviso prévio de manifestação


Folha.com



A Constituição prevê que todo protesto deve ser precedido de um aviso por parte dos manifestantes. O artigo 5º, inciso XVI, afirma: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

O dispositivo legal foi citado pelo secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, para justificar a repressão policial ao ato do Movimento Passe Livre, na última terça-feira (12) . Segundo ele, os manifestantes furaram o bloqueio que os impedia de seguir um trajeto não combinado anteriormente.

A tese tem o apoio de juristas. No entanto, a maneira como a PM agiu –com grande quantidade de bombas e uso de cassetetes contra os ativistas– foi alvo de críticas.

Para o jurista Ives Gandra Martins, o secretário agiu seguindo a lógica democrática de países desenvolvidos. "Em países como Inglaterra e Estados Unidos, os manifestantes dizem onde vai ser, a polícia dá garantias para o ato, e os cidadãos que têm que ir para sua casa não são prejudicados."

O professor da Faculdade de Direito da USP André Ramos Tavares também diz que a ação foi legítima. "Se a falta da comunicação prévia causa conturbação aos direitos fundamentais da sociedade, a gente tem o Estado com o poder de tomar a atitude de dispersar e dissolver a manifestação", disse.


VIOLÊNCIA

Para a pesquisadora Tânia Pinc, que também foi major da Polícia Militar, o rompimento do cerco policial causou o início da repressão policial na última terça (12). "A partir do momento em que a polícia entende que a ordem foi quebrada, ela avança sobre o uso da força. É lamentável, que as pessoas possam ser feridas. A gente nunca consegue elogiar esse tipo de ação. Mas a polícia tem legitimidade para fazer isso, não posso dizer que houve abuso por parte da ação policial", disse.

Leandro Piquet Carneiro, do Núcleo de Pesquisas de Políticas Públicas da USP, também acredita que o rompimento do cerco policial motivou a ação da polícia. "Avalio que o oficial [no comando da operação] não poderia permitir que isso continuasse, o risco aos policiais seria grande", disse ele.

Já o pesquisador Rafael Alcadipani, da FGV, afirma que a polícia exagerou ao dosar a força repressiva sobre o protesto. "Foi jogada uma quantidade desproporcional de bombas sobre um grupo de manifestantes completamente pacíficos e que não haviam atacado policiais. As imagens são chocantes. É nítido que não foi proporcional.

A Anistia Internacional também classificou como desproporcional a ação da PM. "É muito grave que a Polícia Militar de São Paulo continue reprimindo protestos pacíficos com uso excessivo e desnecessário da força e detenções arbitrárias", disse a organização por meio de nota.

Tanto Alccadipani como Piquet acreditam que o tumulto da última manifestação e o impasse sobre a pré-determinação de um trajeto para as manifestações podem aumentar a tensão entre os manifestantes e a polícia nos próximos protestos.

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