Governador Geraldo Alckmin anuncia mudanças solicitadas pela comunidade LGBT no registro de B.O.

Serão implantados novos campos no boletim de ocorrência para inserção do nome social e da motivação do crime, caso seja decorrente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima

O governador Geraldo Alckmin e o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, anunciaram, na manhã desta quinta-feira, 5, mudanças no boletim de ocorrência. O novo modelo foi apresentado na solenidade em comemoração aos 14 anos da Lei Estadual Anti-homofobia (nº 10.948/01), sancionada por Alckmin em 5/11/2001. O relatório final do Grupo de Trabalho (GT) sobre segurança pública e diversidade também foi apresentado durante o evento.

Foram criados novos espaços no sistema de registro de boletins de ocorrência (B.O.), para declaração facultativa do nome social, orientação sexual, identidade de gênero e motivo presumido de discriminação e violência motivada por orientação sexual e identidade de gênero. A mudança também valerá para o B.O. eletrônico, feito através da Delegacia Eletrônica. A medida atende um pedido da comunidade LGBT e pretende contribuir com o esclarecimento de crimes homofóbicos. "A partir desse encontro, o registro de ocorrência da Polícia Civil já passa a ter o novo campo para o nome social e outro para ser colocado o motivo do delito, caso seja em decorrência de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”, explicou Alckmin. “É um passo importante na questão do respeito à diversidade”, disse.

São Paulo foi o primeiro Estado do país que, ao promulgar a Lei Estadual 10.948/2001, criminalizou todo tipo de homofobia. Quando titular da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em janeiro de 2002, o secretário Alexandre de Moraes rapidamente regulamentou a lei estadual. "Foi uma lei pioneira no país contra a intolerância, a homofobia e a transfobia", acrescentou Alckmin.

Em setembro de 2013, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) criou um Grupo de Trabalho para desenvolver ações destinadas ao aprimoramento das políticas públicas estaduais referentes à diversidade sexual, no âmbito da SSP. Após diversas discussões, o grupo apresentou um relatório com 14 propostas, uma delas em relação às mudanças do B.O.

“São Paulo foi pioneiro em realizar o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia, Transfobia e Promoção da Cidadania. Foi o primeiro a implantar um ambulatório de saúde integral para travestis e transexuais. No âmbito institucional, criamos a Coordenação de Politicas para a Diversidade Sexual, o Conselho dos Direitos da População LGBT e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância”, relembrou o governador.

Outra proposta do relatório está relacionada aos cursos de formação dos policiais civis e militares do Estado, que terão a disciplina de Direitos Humanos ampliada para abordar a diversidade sexual. As aulas serão obrigatórias e contarão com palestras realizadas por militantes LGBT.

Entre outras ações, a Secretaria da Segurança Pública deverá desenvolver pesquisas, a partir de seus bancos de dados, para consolidar informações e estatísticas específicas relacionadas à população LGBT e a crimes resultantes de discriminações homofóbicas.

“A diversidade está no DNA de São Paulo. Uma terra que recebeu gente dos quatro cantos do país e do mundo. Essa miscigenação é característica do nosso Estado, por isso temos dever de liderar estas conquistas que dizem respeito a toda a sociedade. A injustiça cometida contra uma pessoa é uma ameaça a toda a sociedade”, concluiu o governador Geraldo Alckmin.

Grupo de Trabalho

O GT sobre segurança pública e diversidade foi instituído por meio da Resolução SSP 146, de 26 de setembro de 2013. O grupo é constituído por membros da SSP, Polícia Civil, Polícia Militar, Casa Civil, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), militância LGBT, Defensoria Pública e Ministério Público.

Decradi

A Decradi (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância) foi criada por meio do decreto 50.594, de 23 de março de 2006, com a finalidade de reprimir e analisar os delitos de intolerância de um grupo em relação a outra pessoa ou grupo caracterizados por convicções ideológicas, sexuais, religiosas, raciais, culturais e étnicas.

"E Tatto caiu na galhofa", editorial do Estadão

O Estado de S.Paulo

Não se pode dizer que dessa vez o secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto, exagerou, porque ele é capaz de tudo. Com ele é preciso cuidado até no emprego irônico da expressão “o céu é o limite”, porque o limite é sempre mais embaixo. E amanhã ele pode inventar algo ainda pior que o disparate – os especialistas na questão usaram palavras mais pesadas – de sua proposta para criar um tipo de resgate para ônibus presos em congestionamentos, que oscila entre o cômico e o maluco.

Tatto apresentou sua nova ideia, se é que essa coisa merece ser chamada assim, ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT). Logo, não se trata de balão de ensaio, mas de proposta formal, para valer. O que pretende ele? Nada menos que agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) em motos, com sirene, como se fossem batedores abrindo caminho para autoridades, livrem os ônibus parados no trânsito, em ruas e avenidas que não têm corredores ou faixas exclusivas.

Não se deve privar o leitor, que tomou conhecimento do disparate por reportagem do Estado, de “ouvir” novamente a brilhante argumentação de Tatto, em seu português capenga, para que ele se certifique de que não se enganou, que é isso mesmo: “Temos de fazer uma mobilidade igual à saúde, com o mesmo conceito. Se a ambulância vai socorrer alguém, ela tem prioridade. A mesma lógica tem de ser para o transporte público. Tem local que não tem necessidade de fazer faixas exclusivas. Então, a CET vai ter uma operação de resgate e pedir licença (para os carros)”.

É fácil de imaginar as cenas a que a cidade assistirá todos os dias se essa coisa for mesmo colocada em prática. A comparação com as ambulâncias não é apropriada. Elas atendem a casos de emergência e, por isso, são relativamente poucas. Já ônibus presos em congestionamento têm de sobra. São Paulo vai virar uma balbúrdia só, com batedores com sirene para todo lado. E a CET que se prepare para contratar mais agentes e equipá-los.

Além do trânsito infernal, os paulistanos vão sofrer com nova e poderosa fonte de barulho. E, o que é pior, será um sacrifício inútil. Ou alguém com um mínimo de bom senso acredita que as motos com sirene vão mesmo abrir caminho para centenas de ônibus presos em congestionamento, já que os carros não podem sumir, num passe de mágica, para lhes dar passagem?

Não admira a reação de espanto, quase de incredulidade, dos especialistas diante da proposta de Tatto, que não pouparam termos duros para qualificá-la. O presidente da Comissão de Trânsito da OAB de São Paulo, Maurício Januzzi, não hesita em dizer que se trata de “um absurdo” e faz troça: “É bem possível que ele mande colocar um giroflex em cima dos ônibus. É bizarro, para não dizer outra coisa”. O consultor em questões de transporte Flamínio Fichmann não deixa por menos: “Essa ideia é uma loucura. Se eu trabalhasse na CET, me negaria a fazer uma palhaçada dessa”.

Tem mais. Depois de dizer que levou um susto ao tomar conhecimento da ideia de Tatto, outro reputado especialista, Sérgio Ejzenberg, foi igualmente duro: “É mais um factoide e espero que ninguém morra nessa brincadeira. Isso não existe em nenhum lugar do mundo e não se pode usar o sinal de emergência para o que não é emergência”.

Tudo isso, porém, já era previsível, tendo em vista o comportamento amadorístico de Tatto – respaldado, quando não inspirado, pelo prefeito Fernando Haddad – à frente da Secretaria Municipal de Transporte, onde parece mais se divertir com seus malabarismos do que administrar esse setor de enorme importância. Prova disso é a maneira improvisada, sem base técnica, com que está implantando as faixas exclusivas para ônibus e as ciclovias.

O “Resgate ao Ônibus”, nome que Tatto deu à sua mais recente extravagância, a rigor não surpreende. Cedo ou tarde, ele teria de cair na galhofa. Caiu.