Decreto veda admissão de mais pessoal; governo diz que prioridade é investimento
Após romper o limite de alerta de gastos com funcionalismo no primeiro quadrimestre deste ano, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu congelar as contratações no setor público estadual paulista. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 3, e atinge órgãos da administração direta, autarquias, fundações e sociedades de economia mista.
O decreto veda “a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor” e atribui a análise de exceções diretamente ao governador, que só vai liberar contratações com “fundamentada justificativa dos dirigentes dos órgãos e das entidades”. As universidades públicas, de gestão independente, estão fora do alcance da medida.
O governo informou que a restrição serve para garantir o nível de investimentos e a prestação de serviços públicos não está em risco. Segundo nota enviada pelo Palácio dos Bandeirantes, a medida tomada ontem é resultado do “cenário econômico nacional” e serve “para garantir o equilíbrio das contas públicas, manter o ritmo de investimentos e os serviços à população”, na crise. O gesto, diz o governo, “não representa qualquer prejuízo à população”.
Ainda segundo o texto, o Estado continuará a dar “prioridade total aos investimentos, sem promover aumento de impostos e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Alerta. No primeiro quadrimestre deste ano, o Estado gastou 45,81% de sua receita corrente com o funcionalismo, segundo relatório público da Secretaria de Estado da Fazenda. O valor superou o chamado “limite de alerta”, que é de 44,1%. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o serviço público não pode gastar mais de 49% de sua receita com servidores.
A legislação estabelece dois limites antes do teto: o de alerta e o prudencial, de 46,5%. No quadrimestre anterior, o porcentual gasto havia sido de 43,9%, ainda fora das margens de alerta da lei.
O aumento não reflete apenas um crescimento de gastos, mas também a redução da receita do Estado. O Produto Interno Bruto (PIB) paulista acumula queda de 3,5% nos últimos 12 meses, segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), maior do que a redução de 1,2% do PIB do Brasil contabilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Embora as receitas correntes totais de São Paulo tenham tido alta de 7,5% neste ano, descontando a inflação, a receita com tributos acumula queda de 3% no mesmo período. “De fato, temos de estar muito atentos no sentido de evitar qualquer movimento que possa fazer com que a despesa com pessoal aumente, porque não há expectativa de aumento da receita líquida neste ano e no começo do ano que vem”, disse o secretário da Fazenda, Renato Villela, em junho, durante audiência na Assembleia Legislativa. “Não significa que se perdeu o controle ou se exagerou na política salarial. Significa que teve queda significativa de receita corrente.”
Na segunda-feira, o governador Alckmin também tratou do tema. “Estamos perdendo ICMS mês a mês”, disse. “A crise não está diminuindo, ela está se agravando. Mas nós não vamos ter problema de pagamento de salário nem de 13.º porque temos rigor fiscal.”
FONTE: BRUNO RIBEIRO, FABIO LEITE E VICTOR VIEIRA - O ESTADO DE S. PAULO
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