Governador Geraldo Alckmin propõe atualização na lei paulista da política agrária


Projeto encaminhado à ALESP atualiza a lei sobre valorização e aproveitamento dos recursos fundiários e sugere sucessão hereditária para dar mais segurança aos herdeiros do lote assentado


O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira (1/9), o encaminhamento, para a Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a política agrária paulista. O PL 1209/2015 foi publicado hoje no Diário Oficial Legislativo.

Após 30 anos em vigor, a realidade social mostrou que alguns pontos precisavam ser readequados. Para propor a atualização, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) debateu o tema durante um ano com assentados e representantes dos movimentos sociais.

Uma das principais atualizações propostas diz respeito à sucessão hereditária do lote, que deve passar de permissão para concessão de uso, garantindo a sucessão hereditária. Ou seja, em caso de morte do titular, o lote será transferido para o herdeiro, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.

O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadão, Aloísio de Toledo César, participou do ato, realizado no Palácio dos Bandeirantes, e lembrou que "cada vez que uma área é julgada devoluta pelo Judiciário, o Estado de São Paulo tem a grandeza não de tomar para si a área, mas de nela realizar a reforma agrária".

Outro aspecto inovador do projeto de lei prevê o termo de parceria agrícola que possibilitará ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote. A norma atual determina que só o titular pode tirar a Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) e acessar linhas de financiamentos fundamentais para o fomento da agricultura familiar, como o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros. Além disso, apenas o titular tem direito a acessar os programas de compras institucionais de alimentos, como o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS).

O projeto de lei estabelece, na parceria agrícola, que um dos membros da família residente no lote possa tirar outra DAP e assim acessar mais linhas de financiamentos, como também os programas de compras institucionais, fortalecendo parceria agrícola entre pai e filho A mudança proposta, pioneira no Brasil, além de fortalecer o vínculo à terra, proporcionará maior capacidade de exploração das unidades de produção, estimulando a fixação das famílias e dos jovens no campo.

A mudança, caso o projeto de lei seja aprovado na Assembleia Legislativa, possibilitará que os assentados dobrem a capacidade de comercialização para o PPAIS e atenderá milhares de famílias beneficiárias das políticas agrárias do Governo do Estado. Atualmente, o Itesp assiste em torno de 7 mil famílias que vivem em 136 assentamentos estaduais.

"São importantes alterações da lei, em que o Governo Alckmin está propondo um desenvolvimento ainda maior das famílias dos assentados do Estado de São Paulo, dando exemplo para o Brasil", disse Marco Pilla, diretor executivo da Fundação Itesp.

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